| Projeto: |
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PL 629 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-629/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0629-2021 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Professor Toninho Vespoli / Rodrigo Goulart / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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INSTITUI O "PROGRAMA BOM PRATO MUNICIPAL" |
| Assunto: |
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ACESSO / ALIMENTACAO / CARDAPIO / CONVENIO / INSTALACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LEI 15.920/2013 / NORMAS / POPULACAO CARENTE / PRECO REDUZIDO / QUALIDADE / REFEICAO / REGIAO ADMINISTRATIVA / RESTAURANTE BOM PRATO / RESTAURANTE BOM PRATO PAULISTANO / RESTAURANTE POPULAR / SOCIEDADE CIVIL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0516-2022
ver documento CONJ0703-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 16/05/2022 | | ADM | Recebido em 17/05/2022 | Encaminhado em 08/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 08/06/2022 | Encaminhado em 29/06/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 29/06/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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| Encerramento: |
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29/06/2022. Motivo: APENSADO |